Termos e condições gerais de uso (e de compra e venda) do site
Os serviços da Social Turismo são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: SOCIAL TURISMO E VIAGENS LTDA, com nome fantasia SOCIAL TURISMO, inscrito no CNPJ sob o nº 22.539.913/0001-13, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma WWW.SOCIALTURISMO.COM.BR.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: formalização contratual de compra e venda de serviços turísticos.
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: pacotes de viagem com passagens aéreas, hospedagem, passeios e demais detalhes que variarão de acordo com o destino e estarão especificados no site de cada um.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do OU site OU aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do cadastro
A formalização contratual de compra exigirá a realização de um cadastro prévio denominado FICHA CADASTRAL e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Dado o preenchimento da Ficha Cadastral junto à aceitação do presente termo, o usuário concorda com a formalização contratual de compra do serviço, porém, tem ciência de que somente após o contato da SOCIAL TURISMO e formalização do contrato, a compra será de fato efetivada. O mero preenchimento desta ficha cadastral não garante a reserva de sua vaga no pacote.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e um número de telefone válido, através dos quais o site realizará todas as comunicações necessárias.
Casos de cessão ou transferência de qualquer forma, do serviço adquirido deverá ser tratado diretamente com a AGÊNCIA.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de sua compra, atendendo às cláusulas de cancelamento do presente contrato. O seu cancelamento será realizado o mais rapidamente possível, junto à AGÊNCIA, desde que não sejam verificados débitos em aberto, multas ou eventuais pendências.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
4. Da fundamentação legal da contratação
A AGÊNCIA formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2015, do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro de Aeronáutica e do Decreto Nº 5.406 de 30 de março de 2005, da Convenção de Varsóvia e demais legislações e deliberações pertinentes à espécie e segundo o texto sugerido pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA.
5. Dos serviços ou produtos
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
A entrega de serviços adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
6. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas opcionais, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
7. Da política de alteração, cancelamento e reembolso.
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
Os pedidos de cancelamento ou qualquer alteração de serviços implicarão na aplicação de multas e penalidades, por força dos contratos firmados pela AGÊNCIA, em seu nome, junto aos fornecedores, prestadores de serviços ou companhias aéreas ou marítimas. Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, a não apresentação para embarque ou realização do serviço, o não pagamento dos boletos bancários firmados na contratação, bem como qualquer alteração do serviço e/ou datas da viagem.
CANCELAMENTO DE PACOTES DE TURISMO EM VIAGEM EM GRUPO: até 120 dias antes do início da viagem em grupo será cobrada multa de 25% do valor total do pacote por pessoa; de 119 à 90 dias antes da viagem será cobrada multa de 35% do valor total do pacote por pessoa; de 89 à 60 dias antes da viagem será cobrada multa de 50% do valor total do pacote por pessoa; de 59 à 16 dias antes da viagem será cobrada multa de 70% do valor total do pacote por pessoa e 15 dias ou menos antes da viagem NÃO HÁVERÁ REEMBOLSO em caso de alteração, cancelamento ou não utilização total ou parcial dos serviços. Estas penalidades aplicam-se devido às condições e restrições estabelecidas por cada fornecedor, principalmente a companhia aérea e não por decisão da AGÊNCIA. Os voos são comprados com tarifas promocionais em que as cias aéreas não permitem alterações e/ou cancelamento.
8. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização dos serviços, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email contato@socialturismo.com.br OU telefone 85 3110-4420 (fixo).
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda-feira a sexta-feira, de 9h às 18h.
9. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
b) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
É de responsabilidade da SOCIAL TURISMO:
a) Manter contato com o cliente logo após o preenchimento da Ficha Cadastral para continuidade no contrato;
b) indicar as características do serviço ou produto;
c) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
10. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social SOCIAL TURISMO E VIAGENS LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social SOCIAL TURISMO E VIAGENS LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social SOCIAL TURISMO E VIAGENS LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social SOCIAL TURISMO E VIAGENS LTDA e o CANCELAMENTO de todos os serviços prestados ao usuário.
13. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de SOCIAL TURISMO, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas OU pelo site WWW.SOCIALTURISMO.COM.BR OU pelas redes sociais www.instagram.com/socialturismo e fb.com/socialturismo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.
14. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15. Do foro
As partes elegem livremente o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para eventuais demandas judiciais relativa ao presente contrato.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, dado o aceite dos termos no momento do preenchimento da Ficha Cadastral.